A desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível, autorizou nesta sexta-feira (19), a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de João Pessoa que investiga o despejo irregular de esgoto na orla da capital paraibana.
Na decisão, a magistrada ressaltou que a atuação dos vereadores deve se restringir ao objeto da investigação e não poderá resultar em interferência na gestão administrativa e institucional da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
Segundo a desembargadora, a paralisação total da CPI impediria o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre um tema de relevante interesse público e impacto ambiental.
“A manutenção da paralisação total impede o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal sobre fato ambiental de inequívoco interesse público. Por outro lado, a retomada irrestrita dos trabalhos, sem salvaguardas, pode abrir espaço para ingerência indevida na esfera administrativa e institucional da Cagepa, sociedade de economia mista estadual”, destacou Anna Carla Lopes na decisão.
Investigação deverá se limitar ao despejo de esgoto
Ao autorizar a continuidade da comissão, a magistrada determinou que a Cagepa somente poderá ser alvo de questionamentos relacionados diretamente à apuração do despejo irregular de efluentes no litoral de João Pessoa.
A decisão estabelece que qualquer requisição de documentos, convocação de representantes ou solicitação de informações à companhia deverá estar vinculada exclusivamente ao objeto da CPI.
“As requisições, convocações e solicitações de informações eventualmente dirigidas à Cagepa deverão ser motivadas, proporcionais, pertinentes ao objeto da CPI e diretamente vinculadas à apuração do despejo irregular de efluentes no litoral de João Pessoa”, afirmou a desembargadora.
Decisão veda investigações genéricas sobre a Cagepa
A magistrada também determinou que a comissão não poderá promover investigações amplas ou genéricas sobre a gestão da empresa.
De acordo com o despacho, ficam vedadas apurações de caráter prospectivo ou indiscriminado relacionadas à administração interna da Cagepa, garantindo que os trabalhos da CPI permaneçam focados exclusivamente na investigação dos possíveis lançamentos irregulares de esgoto na orla da capital paraibana.