A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras abre uma nova fase no combate internacional ao crime organizado brasileiro.
A princípio, a medida foi anunciada pelo Departamento de Estado norte-americano e deve entrar em vigor oficialmente em 5 de junho.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou no comunicado postados na conta oficial do departamento, que o CV e o PCC são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil.
“Juntas, elas comandam milhares de membros e têm orquestrado ataques brutais contra policiais brasileiros, autoridades públicas e civis. Sua influência e suas redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, alcançando toda a nossa região e também o nosso país”, disse Rubio.
Mas afinal: o que muda na prática para o Nordeste?
A resposta mais direta é que, no combate policial diário, quase nada muda de imediato.
Não haverá presença de tropas americanas em comunidades, operações internacionais em cidades nordestinas ou mudanças repentinas na atuação das polícias estaduais. Contudo, o combate ao PCC e ao Comando Vermelho continua sendo responsabilidade das forças de segurança brasileiras.
O impacto mais relevante tende a acontecer no sistema financeiro internacional.
A partir da classificação, autoridades americanas passam a ter instrumentos legais mais agressivos para bloquear recursos, rastrear movimentações financeiras, congelar ativos e aplicar sanções contra pessoas físicas, empresas e organizações que mantenham relações econômicas com integrantes das facções, mesmo que de forma indireta. Só que, é justamente nesse ponto que especialistas enxergam possíveis reflexos para o Nordeste.
Atuação de Combate Financeiro vem sendo grande nos últimos anos
Nos últimos anos, investigações da Polícia Federal, Ministérios Públicos estaduais e órgãos de inteligência financeira identificaram esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo setores como construção civil, postos de combustíveis, transportes, eventos, mineração ilegal, comércio e até negócios imobiliários em diferentes estados nordestinos.
A preocupação é que empresas que tenham mantido relações comerciais com estruturas posteriormente identificadas como ligadas às facções possam acabar entrando no radar de órgãos americanos.
Nordeste virou área estratégica das facções
O avanço das facções nacionais sobre o Nordeste não é novidade.
Nas últimas duas décadas, PCC e Comando Vermelho ampliaram sua presença na região aproveitando disputas locais, fragilidades do sistema prisional e rotas estratégicas para tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
Hoje, o Nordeste é considerado uma das regiões mais disputadas pelo crime organizado brasileiro.
Dados citados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais apontam que 46 das 88 organizações criminosas identificadas no país possuem atuação na região. Sendo assim, em vários estados, facções locais passaram a atuar em alianças ou confrontos com PCC e CV, ampliando o poder territorial desses grupos.
Estados do Nordeste com atuação comprovada de PCC e CV
| Estado | PCC | Comando Vermelho | Observações |
|---|---|---|---|
| Bahia | Sim | Sim | Forte disputa territorial em Salvador e interior |
| Ceará | Sim | Sim | Histórico de confrontos e expansão faccionada |
| Pernambuco | Sim | Sim | Presença em sistema prisional e tráfico urbano |
| Rio Grande do Norte | Sim | Sim | Atuação em áreas urbanas e rotas interestaduais |
| Paraíba | Sim | Sim | Influência em redes de tráfico regional |
| Alagoas | Sim | Sim | Disputas locais associadas ao tráfico |
| Sergipe | Sim | Sim | Presença identificada em investigações estaduais |
| Maranhão | Sim | Sim | Ligação com corredores do Norte e Nordeste |
| Piauí | Sim | Sim | Expansão por rotas interestaduais |
Levantamento baseado em investigações estaduais, estudos acadêmicos, relatórios de inteligência e operações policiais dos últimos anos.
Onde as investigações encontram lavagem de dinheiro
Embora os esquemas variem entre estados, as investigações brasileiras costumam identificar concentração de lavagem de recursos em alguns setores específicos.
| Setor econômico | Casos investigados no Nordeste |
|---|---|
| Construção civil | Compra de terrenos, loteamentos e imóveis |
| Postos de combustíveis | Movimentação financeira e ocultação patrimonial |
| Transporte alternativo e logística | Empresas utilizadas para circulação de recursos |
| Casas de eventos e entretenimento | Mistura de dinheiro formal e informal |
| Comércio atacadista | Operações de fachada |
| Imóveis urbanos e rurais | Principal mecanismo de ocultação patrimonial |
| Garimpo e mineração ilegal | Casos investigados em áreas específicas |
| Empresas de fachada | Utilizadas para emissão de notas e circulação financeira |
Tabela baseada em operações da Polícia Federal, Ministérios Públicos e relatórios públicos sobre organizações criminosas.
Especialistas alertam para riscos diplomáticos
Apesar do impacto financeiro potencial, diversos especialistas afirmam que a classificação gera mais efeitos políticos e diplomáticos do que mudanças práticas nas investigações criminais brasileiras.
Juristas e pesquisadores ouvidos por veículos nacionais argumentam que PCC e CV já são enquadrados no Brasil dentro das leis de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico internacional.
Segundo essa avaliação, a principal diferença da classificação americana está na ampliação das ferramentas de sanção econômica internacional.
Outro ponto levantado é a preocupação com a soberania brasileira.
Especialistas apontam que a classificação como organização terrorista pode alterar o fluxo de compartilhamento de informações entre Brasil e Estados Unidos, aumentando o nível de sigilo e centralizando dados em órgãos de inteligência americanos.
Para juristas que trabalham com o Conjur, em termos penais e processuais penais no Brasil, a alteração tem efeito apenas simbólico, disse Aury Lopes Jr., advogado e professor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
“As facções entram no conceito de crime organizado, com estrutura hierárquica, formada por várias pessoas, para prática de crimes. O objetivo final é o lucro, não implantar nenhum regime político. Óbvio que é uma questão de poder, mas não na perspectiva do terrorismo, o foco é outro. Tecnicamente é um erro”, destacou ele.
A Lei do Terrorismo tem uma ressalva para evitar o uso político do tipo penal contra movimentos sociais e grupos de contestação. Entretando, sua aplicação desse regime a facções tensionaria o sentido constitucional do termo “terrorismo”, reservado a atos motivados por preconceito, ódio ou ideologia, e não por fins econômicos ou de domínio territorial, de acordo com Luís Henrique Machado, professor de Direito Processual Penal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
A equiparação entre facções e organizações terroristas é “um equívoco conceitual e uma distorção do sistema jurídico brasileiro”, analisa Antonio Pedro Melchior, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim).
Há também receio de que a medida abra espaço para futuras pressões diplomáticas ou econômicas relacionadas ao combate ao crime organizado.
Para quem vive nas cidades nordestinas, o efeito imediato tende a ser praticamente invisível.
A atuação das polícias civis, militares, Polícia Federal e Ministério Público segue ocorrendo dentro das mesmas estruturas já existentes.
Portanto, o que pode mudar nos próximos meses é o aumento da pressão internacional sobre redes financeiras ligadas ao crime organizado, especialmente em operações envolvendo: lavagem de dinheiro, empresas de fachada, movimentações internacionais, criptomoedas e patrimônio oculto.
Afinal, o Nordeste, que hoje concentra parte importante da expansão territorial das facções brasileiras, deve continuar sendo uma das regiões mais observadas dentro desse novo cenário internacional.