JÁPB

O governo do estado alega que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) está quebrada e por isso precisa de um empréstimo de R$ 150 milhões para começar a se recuperar. O empréstimo é tema em discussão na Assembleia há pelo menos 2 meses por que a oposição não quer conceder a autorização. Para completar a Cagepa foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de quase meio milhão de reais em multa pelo descumprimento de decisão condenatória proferida contra a empresa Noroeste Severino Pires – ME, prestadora de serviços da companhia.

A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, após analisar recurso da Cagepa contra Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba.

A prestadora de serviços foi acionada pelo MPT por diversas irregularidades trabalhistas. A ação civil pública foi uma iniciativa do procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho. Após esgotados todos os meios possíveis para a cobrança da dívida em relação à devedora principal, o MPT responsabilizou a Cagepa como devedora subsidiária que poderá, posteriormente, postular o ressarcimento dos prejuízos causados pela contratada.

Para o MPT, a administração pública, ao contratar empresas prestadoras de serviço, deve selecionar cautelosamente aquelas idôneas, já que está sujeita a arcar com o ônus de más escolhas. O procurador José Caetano lembra que o inadimplemento do empregador originário dos terceirizados faz surgir sobre a administração pública a responsabilidade subsidiária perante os créditos decorrentes da relação de emprego, “por ser o ente público o real beneficiário da força laboral dos obreiros”.